Revelia e confissão ficta: o que muda se faltar à audiência.

A empresa recebe a notificação de uma reclamação trabalhista, mas ela fica esquecida em uma caixa de e-mail.

No dia da audiência, ninguém comparece. Semanas depois, a sentença chega com uma condenação baseada em tudo o que o ex-empregado alegou. Esse cenário se chama revelia, e o efeito sobre o processo é pesado. Mas a revelia não significa condenação automática, e conhecer seus limites pode ser decisivo.

O que diz o artigo 844 da CLT

O artigo 844 da CLT estabelece, no caput, que o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Em outras palavras, a regra pune a ausência de qualquer das partes, mas com consequências diferentes.

A revelia: o que acontece quando a empresa não comparece

A revelia é a situação do reclamado que não comparece à audiência, e a ela se soma a confissão ficta quanto à matéria de fato: presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Se o reclamante afirma que fazia duas horas extras por dia e a empresa não se defende, em princípio o juiz pode aceitar essa afirmação como verdadeira.

Mas a presunção é relativa, e não absoluta. O juiz ainda examina o direito aplicável, os documentos já juntados ao processo e a verossimilhança das alegações. Revelia, portanto, não equivale a procedência automática dos pedidos.

Quando a revelia não produz o efeito de confissão

O §4º do artigo 844, incluído pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), lista quatro situações em que a revelia não gera a presunção de veracidade dos fatos: quando, havendo vários reclamados, algum deles contesta a ação; quando o litígio envolve direitos indisponíveis; quando a petição inicial não está acompanhada de documento que a lei considera indispensável para provar o ato; e quando as alegações de fato do reclamante são inverossímeis ou estão em contradição com prova constante dos autos.

Presença do advogado sem a parte: o §5º

O §5º do artigo 844 prevê que, ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. Na prática, isso permite que a defesa seja considerada, mesmo sem o comparecimento do empresário ou do preposto. A Súmula 122 do TST, anterior à Reforma, trata de situação semelhante e exige atestado médico para afastar a revelia do reclamado ausente mesmo com advogado presente. A aplicação dessa súmula depois do §5º é objeto de debate, e a orientação mais segura continua sendo comparecer com preposto.

O preposto: quem pode representar a empresa

O artigo 843, §1º, da CLT facilita que o empregador se faça substituir pelo gerente ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigam o proponente. A Reforma Trabalhista acrescentou o §3º, segundo o qual o preposto não precisa ser empregado da parte reclamada. O requisito essencial, portanto, é o conhecimento dos fatos: um preposto que desconhece o que está sendo discutido pode comprometer a defesa e, em alguns casos, ser interpretado como confissão.

Confissão ficta em audiência de continuação

A Súmula 74 do TST prevê que se aplica a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Ou seja, a ausência pode gerar confissão em outras fases do processo, e não apenas na primeira audiência.

A contestação e o prazo na prática

O artigo 847 da CLT prevê que, não havendo conciliação, o reclamado terá vinte minutos para apresentar sua defesa, e que a contestação pode ser apresentada por meio eletrônico até a audiência. Nos processos eletrônicos, é comum que a defesa seja anexada ao sistema antes do ato, com os documentos que a sustentam.

E se o reclamante faltar?

Quando quem falta é o reclamante, o processo é arquivado. O §2º do artigo 844 prevê que, nesse caso, ele será condenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, em quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. O §3º acrescenta que o pagamento das custas é condição para propor nova demanda. A aplicação dessas regras aos beneficiários da justiça gratuita é tema de discussões judiciais.

Como a empresa evita a revelia

A prevenção começa pelo controle das notificações: definir quem monitora o recebimento de citações e intimações, em e-mails, sistemas judiciais e correspondências, e quem as encaminha ao jurídico. Depois, preparar um preposto que conheça os fatos e os documentos, entregar a defesa no prazo e organizar as provas com antecedência: contratos, folhas de ponto, contracheques, comprovantes de pagamento, documentos de saúde e segurança e demais registros.

Como o Faceponto apoia

Defender-se bem depende de documentos completos e fáceis de localizar. O Faceponto reúne o histórico de ponto, a folha de ponto, com acompanhamento de folha homologada e assinada, os relatórios de horas extras, faltas e banco de horas e o cadastro funcional de cada colaborador, e esses registros servem de base para a contestação em ações sobre jornada. O gestor também pode perguntar à Lexia, a inteligência artificial conversacional do Faceponto, pelo WhatsApp, por áudio ou texto, qual funcionário tem mais horas extras, uma forma rápida de localizar situações de maior risco e preparar o preposto. A estratégia de defesa e a decisão sobre comparecimento devem ser definidas com o advogado da empresa.

Perguntas frequentes

1. O que é revelia? É a situação do reclamado que não comparece à audiência. O artigo 844 da CLT prevê que ela importa revelia e confissão quanto à matéria de fato.

2. Revelia significa condenação automática? Não. A presunção de veracidade dos fatos é relativa, e o juiz analisa o direito, os documentos dos autos e a verossimilhança das alegações. O §4º do artigo 844 ainda lista situações em que a revelia não produz o efeito de confissão.

3. Se o advogado comparecer, mas o empresário não, a defesa é aceita? O §5º do artigo 844 prevê que, presente o advogado, serão aceitos a contestação e os documentos apresentados. Os efeitos práticos da revelia tendem a ser atenuados, mas o tema é debatido, e a orientação mais segura é comparecer com preposto.

4. O que acontece se o reclamante não comparecer? O processo é arquivado, e ele é condenado ao pagamento das custas, salvo se comprovar, em 15 dias, motivo legalmente justificável. O pagamento é condição para propor nova ação (art. 844, §§ 2º e 3º).

5. O preposto precisa ser empregado da empresa? Não. O artigo 843, §3º, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, dispensa essa exigência. O preposto precisa conhecer os fatos.

Conclusão

A revelia é uma das consequências processuais mais graves para a empresa, mas está longe de ser uma condenação automática, e o §4º e o §5º do artigo 844 dão alguma proteção. A melhor prevenção é controlar as notificações, preparar o preposto e organizar os documentos com antecedência. Conheça o Faceponto e a Lexia e mantenha o histórico de jornada e de pessoal da sua empresa pronto para qualquer defesa em faceponto.com.br.