Os direitos do trabalhador terceirizado dentro da empresa tomadora.

Terceirizar não significa tratar diferente.

Mesmo sendo empregado formal de uma empresa prestadora de serviços, o trabalhador que atua dentro das instalações de outra empresa (a tomadora) tem direito a condições mínimas de equiparação em relação aos empregados diretos — e isso está escrito em lei, não é apenas uma boa prática.

O que diz o artigo 4º-C da Lei 6.019/1974

A Lei nº 13.429/2017 incluiu o artigo 4º-C na Lei nº 6.019/1974 (lei que regula o trabalho temporário e a terceirização), assegurando aos empregados da empresa prestadora de serviços, enquanto estiverem executando suas atividades nas dependências da tomadora, as mesmas condições relativas a: alimentação, quando oferecida aos empregados da contratante em refeitórios; utilização dos serviços de transporte; atendimento médico ou ambulatorial existente no local de trabalho; treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade exigir.

O dispositivo também assegura as mesmas condições sanitárias, de medidas de proteção à saúde e segurança no trabalho, e de instalações adequadas à prestação do serviço.

O que essa equiparação não inclui

É importante entender os limites desse dispositivo: a equiparação prevista no artigo 4º-C não se refere a salário nem a benefícios financeiros diretos, como plano de saúde corporativo, vale-alimentação em valor específico ou participação nos lucros da tomadora. A remuneração do terceirizado continua sendo definida pelo contrato de trabalho com a empresa prestadora de serviços, observado o piso da categoria profissional respectiva.

Responsabilidade pela observância da equiparação

Embora a obrigação de pagamento de salário e benefícios seja da empresa prestadora de serviços, a empresa tomadora tem responsabilidade direta por garantir o acesso dos terceirizados às condições do artigo 4º-C enquanto estiverem em suas dependências — afinal, trata-se de infraestrutura e condições que estão sob controle direto da tomadora, não da prestadora.

Deslocamento de empregados terceirizados

O §2º do artigo 4º-C estabelece regra específica para contratos que impliquem mobilização de empregados terceirizados para diferentes localidades: essas condições devem estar previstas em cláusula específica do contrato de prestação de serviços entre tomadora e prestadora. Quando o deslocamento for superior a 24 horas, a responsabilidade pelo reembolso de despesas extraordinárias decorrentes do deslocamento é da empresa contratante (tomadora).

Por que essa equiparação existe

A equiparação de condições previstas no artigo 4º-C busca evitar que a terceirização se traduza em segregação dentro do próprio ambiente de trabalho — cenários em que terceirizados não podem usar o mesmo refeitório, não têm acesso ao ambulatório da empresa, ou enfrentam condições sanitárias inferiores às dos empregados diretos, mesmo realizando atividades lado a lado. Trata-se de uma proteção mínima de dignidade no ambiente de trabalho compartilhado.

O que acontece quando a tomadora não cumpre essas condições

O descumprimento do artigo 4º-C pode gerar responsabilização da tomadora perante o trabalhador terceirizado, inclusive por eventual dano moral, a depender da gravidade e das circunstâncias da discriminação verificada, além de poder ser objeto de fiscalização pelos órgãos do Ministério do Trabalho e Previdência.

Como o Faceponto apoia

Para empresas que atuam como tomadoras de serviços terceirizados, manter clareza sobre quais colaboradores são terceirizados e sob qual prestadora atuam facilita o cumprimento de obrigações específicas, como as do artigo 4º-C, e a organização de rotinas que exigem tratamento diferenciado entre vínculos diretos e terceirizados. O Faceponto permite segmentar o controle de jornada por tipo de vínculo contratual, mesmo quando diferentes empresas prestam serviços no mesmo local.

Perguntas frequentes

1. O terceirizado tem direito ao mesmo salário do empregado direto que exerce função parecida? Não necessariamente. A equiparação do artigo 4º-C não trata de remuneração, que segue o contrato com a empresa prestadora de serviços e o piso da categoria respectiva.

2. A tomadora pode impedir o terceirizado de usar o refeitório da empresa? Não, caso o refeitório seja oferecido aos empregados diretos, a mesma condição deve ser estendida ao terceirizado, por força do artigo 4º-C.

3. Quem responde se o terceirizado não tiver acesso às condições sanitárias adequadas no local da tomadora? A tomadora, já que essas condições dependem diretamente de sua infraestrutura e gestão do ambiente de trabalho.

4. O terceirizado tem direito ao mesmo plano de saúde do empregado direto? Não, salvo previsão contratual específica. O artigo 4º-C trata de atendimento médico ou ambulatorial existente no local de trabalho, não de plano de saúde como benefício.

5. A equiparação do artigo 4º-C se aplica também ao trabalho temporário? A Lei 6.019/1974 regula tanto o trabalho temporário quanto a terceirização em geral, e o artigo 4º-C, por sua redação, aplica-se à prestação de serviços nas dependências da tomadora, abrangendo ambas as modalidades quando presentes os requisitos legais.

Conclusão

A equiparação de condições prevista no artigo 4º-C da Lei 6.019/1974 estabelece um piso mínimo de dignidade para o trabalhador terceirizado dentro do ambiente da empresa tomadora, ainda que não alcance direitos remuneratórios. Empresas que gerenciam operações com terceirizados precisam ter clareza sobre essas obrigações para evitar passivos e garantir um ambiente de trabalho equânime. Conheça o Faceponto e organize o controle de jornada da sua empresa mesmo em operações com equipes terceirizadas e diretas convivendo no mesmo espaço em faceponto.com.br.