Cargo de confiança: quem pode ficar sem controle de ponto.
A empresa promove um colaborador a "gerente" e, no mesmo mês, deixa de controlar o ponto dele.
Passam dois anos, ele pede demissão e entra na Justiça cobrando horas extras de todo o período. A empresa se defende dizendo que ele ocupava cargo de confiança. Quem tem razão? A resposta depende de um dispositivo curto e muitas vezes mal interpretado da CLT: o artigo 62.
O que diz o artigo 62 da CLT
O artigo 62 lista empregados que não são abrangidos pelo regime de duração do trabalho previsto na CLT, o que, na prática, significa que não têm direito a horas extras e que a empresa não é obrigada a controlar sua jornada. As hipóteses são:
Inciso I. Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, condição que deve ser anotada na Carteira de Trabalho e no registro de empregados.
Inciso II. Os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial.
Inciso III. Os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa, hipótese incluída pela Lei nº 14.442/2022.
Cargo de confiança não é o mesmo que ter título de gerente
O inciso II fala em cargo de gestão, e o que conta é a realidade, e não o nome do cargo. A jurisprudência trabalhista costuma examinar se o empregado exerce, de fato, poderes de mando e gestão, com autonomia para decisões relevantes, como contratar, dispensar, advertir, representar a empresa ou definir o trabalho de uma equipe. Um colaborador que apenas coordena tarefas, sem autonomia, tende a não ser enquadrado, ainda que o cartão de visitas diga "gerente".
A regra dos 40% do parágrafo único
O parágrafo único do artigo 62 estabelece um requisito objetivo: o regime de duração do trabalho será aplicável aos empregados do inciso II quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. Em outras palavras, para ficar fora do controle de jornada, o cargo de confiança precisa vir acompanhado de uma remuneração diferenciada.
Um exemplo ilustrativo, com números fictícios: se o salário efetivo do colaborador é de R$ 5.000,00, o patamar mínimo do cargo de confiança é de R$ 7.000,00 (R$ 5.000,00 mais 40%). Se, com a gratificação, ele recebe R$ 6.500,00, o valor é inferior ao patamar, e ele continua sujeito ao regime de duração do trabalho, inclusive às horas extras.
O trabalhador externo: o que significa "incompatível"
O inciso I só se aplica quando a atividade externa é incompatível com a fixação de horário, e isso precisa estar anotado na CTPS e no registro de empregados. A palavra decisiva é "incompatível": se a empresa consegue, na prática, saber onde o trabalhador está e controlar sua rotina, o enquadramento fica fragilizado. A existência de meios de controle, como aplicativos de ponto, rastreamento ou contatos frequentes com a empresa, tem sido usada como argumento contra o enquadramento, e a análise depende do caso concreto.
Controlar o ponto do gerente derruba o enquadramento?
Não necessariamente, mas é um sinal de alerta. Se a empresa fixa horários, exige marcações rígidas e controla a jornada do gerente como faz com os demais empregados, a tese de que o cargo é incompatível com controle de horário perde força. A discussão é analisada caso a caso, e a empresa deve estar preparada para demonstrar que o empregado, de fato, tinha autonomia de gestão e jornada flexível.
O que o enquadrado no artigo 62 mantém e o que perde
Enquadrado corretamente, o empregado não tem direito às horas extras e ao controle de jornada, mas mantém os demais direitos trabalhistas, como férias com um terço, décimo terceiro, repouso semanal remunerado e FGTS. Em regra, cabe à empresa demonstrar que os requisitos do artigo 62 estavam presentes, já que se trata de uma exceção ao direito às horas extras.
O risco de enquadrar errado
Quando a Justiça afasta o enquadramento, a empresa pode ser condenada ao pagamento das horas extras de todo o período não prescrito, com adicional de, no mínimo, 50% e reflexos em descanso semanal, férias, décimo terceiro e FGTS. Em casos de jornadas muito longas e habituais, também pode surgir discussão sobre dano existencial.
E a Emenda Constitucional 141?
A Emenda 141/2026, que reduz a jornada máxima semanal para 42 e, depois, 40 horas, não altera o artigo 62 da CLT. O artigo 8º da emenda traz uma exceção própria: o empregado com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do RGPS fica fora das regras de duração do trabalho e do controle de jornada, salvo liberalidade do empregador ou norma coletiva, mantido o repouso de 2 dias. Trata-se de critérios diferentes dos do artigo 62, e o texto não esclarece como as duas regras se relacionam. Até que haja regulamentação ou jurisprudência, a cautela recomenda não tratar o artigo 8º como substituto automático do artigo 62.
Boas práticas para a empresa
Definir por escrito as atribuições do cargo de confiança e os poderes de gestão efetivamente exercidos; conferir se a remuneração respeita o patamar de 40% do parágrafo único; anotar na CTPS e no registro a condição dos trabalhadores externos do inciso I; evitar práticas incompatíveis com o enquadramento, como exigir marcações rígidas de quem se diz fora do controle; e revisar periodicamente quem está enquadrado, especialmente depois de promoções e mudanças de função.
Como o Faceponto apoia
O Faceponto permite à empresa organizar o cadastro de funções e o histórico funcional de cada colaborador e definir quem registra ponto e como, incluindo o registro por aplicativo para quem trabalha externamente. Isso ajuda a separar com clareza quem está sujeito a controle de jornada e quem não está, e a manter o histórico necessário para demonstrar a regularidade do enquadramento. Quando a empresa decide controlar a jornada de gestores ou de externos, os relatórios de horas extras e excedentes e o banco de horas com extrato mostram o que realmente foi trabalhado. O gestor também pode perguntar à Lexia, a inteligência artificial conversacional do Faceponto, pelo WhatsApp, por áudio ou texto, qual funcionário tem mais horas extras, o que ajuda a identificar enquadramentos que merecem revisão. A decisão de enquadrar ou não um cargo no artigo 62 é jurídica e deve ser validada com o jurídico da empresa.
Perguntas frequentes
1. Todo gerente está fora do controle de jornada? Não. O enquadramento exige poderes reais de gestão e remuneração do cargo, com gratificação, ao menos 40% superior ao salário efetivo. O título de gerente, por si só, não basta.
2. Quem exerce cargo de confiança tem direito a horas extras? Se estiver corretamente enquadrado no artigo 62, inciso II, não. Se não preencher os requisitos, tem direito às horas extras como qualquer outro empregado.
3. Se a empresa controla o ponto do gerente, ele perde o enquadramento? Não automaticamente, mas o controle rígido de horário é um sinal forte contra a tese de que o cargo é incompatível com controle de jornada. A análise é feita caso a caso.
4. O trabalhador externo pode ficar sem registro de ponto? Somente se a atividade for realmente incompatível com a fixação de horário e a condição estiver anotada na CTPS e no registro de empregados. A existência de meios de controle pode enfraquecer o enquadramento.
5. A Emenda 141 muda o artigo 62 da CLT? Não diretamente. O artigo 8º da emenda cria uma exceção própria, para quem tem nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do RGPS, mas o texto não esclarece como ela se relaciona com o artigo 62.
Conclusão
O artigo 62 permite que alguns empregados fiquem fora do controle de jornada, mas exige mais do que um título no cargo: poder de gestão, remuneração diferenciada e coerência entre o enquadramento e a prática. Revisar quem está enquadrado e documentar as atribuições evita condenações por horas extras de todo o período. Conheça o Faceponto e a Lexia e organize o controle de jornada da sua empresa, incluindo gestores e equipes externas, em faceponto.com.br.
